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Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Aditamento dos Artigos 45.º-A, 45.º-B e 45.º-C ao RMUE

21 Setembro 2020
04 Novembro 2020

Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

A Câmara Municipal de Vinhais, na sua reunião ordinária de vinte e oito de julho de dois mil e vinte, deliberou submeter a discussão pública, em cumprimento do artigo 100.0 e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, uma proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbani­zação e Edificação -Aditamento dos artigos 45.0-A, 45.0-B e 45.0-C ao RMUE.
As sugestões podem ser apresentadas, durante o prazo de 30 dias, contados da publicação deste aviso no Diário da República, presencialmente, ou por correio, na Unidade de Administração Geral e Finanças, Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9 às 16 horas, através do número de fax 273 771 108 ou pelo endereço eletrónico geral@cm-vinhais.pt.

21 de setembro de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal,

Luís dos Santos Fernandes.