Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
A Câmara Municipal de Vinhais, na sua reunião ordinária de vinte e oito de julho de dois mil e vinte, deliberou submeter a discussão pública, em cumprimento do artigo 100.0 e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, uma proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação -Aditamento dos artigos 45.0-A, 45.0-B e 45.0-C ao RMUE.
As sugestões podem ser apresentadas, durante o prazo de 30 dias, contados da publicação deste aviso no Diário da República, presencialmente, ou por correio, na Unidade de Administração Geral e Finanças, Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9 às 16 horas, através do número de fax 273 771 108 ou pelo endereço eletrónico geral@cm-vinhais.pt.
21 de setembro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal,
Luís dos Santos Fernandes.
