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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

  • O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens?

    É uma instituição oficial com autonomia funcional, que visa promover os direitos e deveres da criança e do jovem e delibera com imparcialidade e independência. O funcionamento da Comissão de Proteção é regulamentado pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro -Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

  • Como é constituída a CPCJ de Vinhais?
    • Câmara Municipal de Vinhais;

    • Centro Distrital da Segurança Social de Bragança;

    • Escola EB 2,3 / S D. Afonso III de Vinhais;

    • Centro de Saúde de Vinhais;

    • Santa Casa da Misericórdia de Vinhais;

    • Associação de Pais;

    • Guarda Nacional Republicana de Vinhais;

    • Quatro membros da Assembleia Municipal.

  • Quando é que uma criança ou jovem está em situação de perigo?
    • Está abandonada ou vive entregue a si própria;

    • Sofre maus-tratos físicos psicológicos ou abusos sexuais;

    • Não recebe os cuidados e a afeição adequados à sua situação pessoal;

    • É obrigada ao exercício de atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade e dignidade ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;

    • Está sujeita, de forma direta ou indireta a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

    • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

  • Contactos

    Morada:

    Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vinhais

    Câmara Municipal de Vinhais | Rua das Freiras nº13 | 5320-326 Vinhais

    Telefone: 273 770 300

    Site: http://cpcjvinhais.wix.com/cm-vinhais

    E-mail: cpcj@cm-vinhais.pt