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Regulamentos Municipais
- Regulamento da Organização dos Serviços Municipais - 2022
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- 1ª Alteração ao Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
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- Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação de Tabela de Taxas e Licenças devidas pela realização de operações urbanísticas
- Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
- Regulamento Municipal de Atribuição de apoios às freguesias do concelho de Vinhais
- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais Económicas de Interesse Municipal
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- Regulamento Campos de Férias - Câmara Municipal de Vinhais
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- Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade do Município de Vinhais
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- Regulamento do Cartão Jovem Municipal - Vinhais
- Proposta Regulamento Municipal de Apoio ao Fomento da Apicultura no Concelho de Vinhais
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Regulamentos de Utilização de Espaços Públicos
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Outros Regulamentos
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REGULAMENTO MUNICIPAL
DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DO CONCELHO DE VINHAIS
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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE REGALIAS SOCIAS AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS FAMÍLIAS
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AOS CRIADORES DE PORCO BÍSARO E PRODUTORES DE FUMEIRO DE VINHAIS IGP DO CONCELHO DE VINHAIS
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REGULAMENTO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO | REGULAMENTO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM | REGULAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL - (SAAS)
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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS NO INTERIOR DAS ÁREAS EDIFICADAS
