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Regulamentos Municipais
- Regulamento da Organização dos Serviços Municipais - 2022
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Regulamentos de Utilização de Espaços Públicos
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Outros Regulamentos
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REGULAMENTO MUNICIPAL
DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE MÉRITO AOS ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR DO CONCELHO DE VINHAIS
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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE REGALIAS SOCIAS AOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS FAMÍLIAS
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REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AOS CRIADORES DE PORCO BÍSARO E PRODUTORES DE FUMEIRO DE VINHAIS IGP DO CONCELHO DE VINHAIS
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REGULAMENTO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO | REGULAMENTO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO JOVEM | REGULAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
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REGULAMENTO MUNICIPAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL - (SAAS)
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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS NO INTERIOR DAS ÁREAS EDIFICADAS