Ao Gabinete Jurídico compete:
- Garantir a cobrança coerciva das dívidas através de processo de execução fiscal.
- Organizar os processos de contraordenação e de execução fiscal e dar-lhes o respetivo andamento dentro dos prazos legais;
- Colaborar na conceção e elaboração de Projetos de Posturas de Regulamentos Municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
- Uniformizar as interpretações jurídicas;
- Assegurar o apoio jurídico aos serviços do município, nomeadamente através da emissão de pareceres jurídicos.
