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DESPACHO - PROGRAMA DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL DE APOIO ÀS FAMÍLIAS, INSTITUIÇÕES SOCIAIS E EMPRESAS LOCAIS

Despacho  1 720 800
2020/12/22

Documentos:

Despacho.pdf

Formulários:

 

Na sequência do decretamento de emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, bem como da classificação do vírus como uma pandemia, o que determinou o Estado de Emergência em Portugal, recentemente renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro e autorizada a sua renovação pela Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro, o poder autárquico tem acompanhado, com extrema atenção, o estado atual da evolução da doença COVID-19 no nosso concelho, em articulação com as Juntas de Freguesia, Comissão Municipal de Proteção Civil e demais entidades.

Assim, perante a elevada responsabilidade e sentido público a que todos somos convocados, foram sendo tomadas gradualmente várias medidas, de forma a minorar os efeitos negativos desta pandemia, designadamente no setor social e económico.

No entanto, a situação excecional que o país continua a atravessar, relativamente à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, exige a aplicação de medidas extraordinárias de apoio à comunidade local, em concertação com as demais respostas locais existentes.

Neste sentido, para além das medidas já executadas e atendendo às reais necessidades da população vinhaense, o poder autárquico considera imprescindível aprovar mais um conjunto de medidas, não só no âmbito da saúde pública, como em termos económicos e sociais, medidas que poderão ser revistas em função da evolução da pandemia.

Assim, é criado um Programa de Emergência Municipal de apoio às Famílias, Instituições Sociais e Empresas Locais, de natureza excecional e temporário, que visa apoiar as famílias, o tecido empresarial e as instituições sociais do concelho de Vinhais.

Este Programa prevê a implementação de medidas, de caráter social e financeiro, que serão permanentemente objeto de avaliação, de modo a assegurar a sua adequação à situação do Município de Vinhais.

 

O Programa de Emergência Municipal será dotado da correspondente verba, em função dos custos estimados no conjunto das medidas a adotar, e, poderá, em virtude de sucessivas prorrogações do Estado de Emergência, situações especiais e excecionais, ser reavaliado em cada reunião da Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente.

Assim, considerando:

  • Que ao abrigo do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações (art.º 23.º, n.º 1), designadamente nos domínios da ação social, saúde, proteção civil e da promoção do desenvolvimento local;
  • A Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que aprovou o regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, cuja vigência de algumas medidas foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 (Lei n.º 35/2020, de 13 de agosto), e previu que a prestação de apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade consagrados na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, quando estejam associados ao combate à pandemia da doença COVID-19, possam ser concedidos independentemente da existência de regulamento municipal;
  • O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, estatui que se encontra delegada no Presidente da Câmara Municipal a competência para adoção de medidas de apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade causada pela pandemia;
  • Ao abrigo do previsto nos artigos 23º, nº 2, alíneas g), h), j) e m), 32º e 33º, nº 1, alínea v), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 4º, nºs 1 e 2, da Lei nº 6/2020, de 10 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2020, de 7 de maio.

Determino:

A criação de um Programa de Emergência Municipal de apoio às Famílias, Instituições Sociais e Empresas Locais, com uma dotação inicial de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), enquanto medida excecional e temporária, para minimizar o impacto da crise sócio-económica provocada pela pandemia COVID-19, o qual será objeto de avaliação e reforço, de modo a assegurar a sua adequação à situação local, caso se verifique essa necessidade.

Este Programa de Emergência Municipal contempla as seguintes medidas:

MEDIDA 1 - APOIO ÀS FAMÍLIAS

1. Criação de uma bolsa social extraordinária de emergência, destinada a famílias que tenham ficado sem rendimentos, a partir de 19 de março de 2020, devido aos constrangimentos da COVID-19, e não sejam beneficiários de qualquer prestação ou subsídio social substitutivo de rendimento, no âmbito das medidas governamentais.

2. A situação de perda de rendimentos tem que ser devidamente comprovada, podendo o Município de Vinhais solicitar esclarecimentos sobre a documentação apresentada.

3. A bolsa social de emergência, de valor pecuniário igual ao IAS, terá uma duração de 6 (seis) meses, a contar da data do deferimento do apoio.

4. No caso de famílias com carências económicas, afetadas pela pandemia provocada pela doença COVID-19, a Câmara Municipal de Vinhais concede, pelo prazo previsto no número três, os seguintes apoios sociais:

a) Um cabaz de produtos alimentares, em articulação com a delegação da Cruz Vermelha de Vinhais, que será entregue às famílias na sua residência;

b) Um vale no valor de €25,00 (vinte e cinco) euros, para comparticipação nos custos com gás e eletricidade.

5. Consideram-se famílias com carências económicas, as famílias que devido à pandemia COVID-19, tiveram alteração do rendimento do agregado familiar, a partir de 19 de março de 2020, devidamente comprovado.

6. As famílias que reúnam condições de beneficiar do presente apoio devem inscrever-se, até 31 de janeiro de 2021, através do preenchimento do respetivo formulário, o qual será disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal de Vinhais (www.cm-vinhais.pt), a partir de 22 de dezembro de 2020.

MEDIDA 2 – APOIO ÀS INSTITUIÇÕES SOCIAIS

Para garantir o reforço da operacionalidade no período do estado de emergência, em articulação com a Câmara Municipal de Vinhais, bem como para a aquisição de equipamentos de proteção individual, é atribuído a todas as instituições sociais do concelho, um subsídio extraordinário, no valor de € 1.000,00 (mil euros), a transferir até 28 de fevereiro de 2021.

MEDIDA 3 – APOIO ÀS EMPRESAS LOCAIS

A presente medida estabelece uma comparticipação municipal extraordinária que funcionará como incentivo financeiro para assegurar manutenção dos postos de trabalho nas micro, pequenas ou médias empresas, bem como a normalização da atividade das empresas que tenham sido gravemente afetadas pela doença COVID-19, a qual se regerá pelas seguintes condições:

  1. São beneficiários da presente medida todas as empresas (pessoas coletivas e em nome individual) que tenham sede e estabelecimento comercial de venda ao público ou de prestação de serviços, devidamente licenciado, situado na área geográfica do concelho de Vinhais, e que não tenham dívidas ao Município de Vinhais.
  2. A presente medida destina-se a apoiar exclusivamente, as empresas que cumpram cumulativamente, as seguintes condições:

a)      Empresas cujo volume de negócios não tenham ultrapassado o valor de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros), no ano de 2019 ou o valor correspondente aos duodécimos no caso de a atividade se ter iniciado no decurso do ano 2019;

b)      Empresas com pelo menos 30% de quebras na faturação, a partir de 01 de março a 31 de dezembro do presente ano, em comparação ao período homólogo de 2019;

c)      Caso a empresa tenha tido o seu início de atividade em 2020, o valor percentual da quebra de faturação será calculado com base nos meses de janeiro e fevereiro, e outubro e novembro.

  1. O previsto na alínea a) do número anterior deve ser comprovado através:

a)      Do Anexo B da declaração Modelo 3 do IRS, no caso de empresários em nome individual sem contabilidade organizada;

b)      Da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES), no caso de pessoas coletivas (Anexo A da IES) e no caso de empresários em nome individual com contabilidade organizada (Anexo I da IES).

  1. O previsto nas alíneas b) e c) do número 2, deve ser comprovado mediante compromisso de honra apresentado pelo requerente, no caso de empresas sem contabilidade organizada ou mediante declaração emitida por contabilista certificado, devidamente autenticada com assinatura e vinheta, no caso de empresas com contabilidade organizada.
  2. Os empresários em nome individual sem contabilidade organizada obrigam-se ainda à entrega do Anexo B do Modelo 3, referente ao ano de 2020, até 15 (quinze) dias após o fim do prazo legal de entrega da declaração de IRS à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, sem prejuízo da concessão deste apoio em data anterior.
  3. No caso de não se verificar a quebra referida na alínea b) do n.º 2, o requerente fica obrigado à reposição do valor recebido, acrescido de juros à taxa legal em vigor.
  4. As empresas que reúnam condições para enquadramento nesta medida terão direito a uma prestação equivalente a 10% do total das quebras de faturação, até ao limite de € 1.500,00 (mil e quinhentos euros).

As empresas que reúnam condições de beneficiar do presente apoio devem inscrever-se, até 31 de janeiro de 2021, através do preenchimento do respetivo formulário, o qual será disponibilizado no sítio oficial da Câmara Municipal de Vinhais (www.cm-vinhais.pt), a partir de 22 de dezembro de 2020.

 

Disposições Comuns

  1. As inscrições posteriores a 31 de janeiro de 2021, bem como as que não cumpram os requisitos ou a documentação exigível não serão consideradas.
  2. As eventuais dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das presentes medidas serão resolvidas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal.
  3. A prestação de falsas declarações por parte dos requerentes constitui crime e inibe o acesso às presentes medidas, para além de outras consequências previstas na lei.

 

Propõe-se, ainda, que se dê conhecimento do presente despacho, por meio eletrónico e no prazo de 48 horas, ao Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Vinhais e aos/às Vereadores (as), de acordo com o n.º 3, do artigo 2.º, e n.º 3, do artigo 4.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de Abril, na redação atual.

 

Gabinete da Presidência, 21 de dezembro de 2020

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vinhais,

 

Luís dos Santos Fernandes