Os interessados poderão constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para o procedimento de "Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação" pelo prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, através de proposta contendo nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal, bem como o eventual endereço eletrónico, dando consentin1ento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.0 1, do art.0 112.0 do Código do Procedimento Administrativo.
A constituição dos interessados e os contributos, devem ser dirigidos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal através do correio eletrónico geral@cm-vinhais.pt, ou entregues pessoalmente no balcão de atendimento, no edifício da Câmara Municipal.
Documento para download
| Descrição |
AVISO - Publicitação de início de procedimento e participação procedimental |
|---|---|
| Tamanho ficheiro | 595.0 KBytesPublicado 01/06/2015 |
| Download | Aviso |
