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Setor de Apoio Administrativo
Encontra aqui diversos documentos que pode descarregar para o seu computador e posteriormente imprimir.
Depois de devidamente preenchidos, deverão ser entregues na Câmara Municipal, no respectivo serviço.
Os documentos encontram-se em formato PDF. (atualizado -25.02.2016)
- Setor de Apoio Administrativo
- URBANISMO
- PO.01-IM.1.24.03 -Pedido de licenciamento de outras operações urbanísticas
- PO.01-IM.1.22.03 -Licenciamentocomunicação prévia de obras de urbanização
- PO.01-IM.1.25.03 -Obras de escassa relevância urbanística
- PO.01-IM.1.13.03 – Fotocópia Simples Certificada de Processos
- PO.01-IM.1.26.03 -Destaque de parcela
- PO.01-IM.1.28.03 – Pedido de inspeção ou reinspecção de elevadores
- PO.01-IM.1.27.03 -Constituição de compropriedade
- PO.01-IM.1.16.03 – Licenciamento_ de obras de reconstrução sem preservação das fachadas
- PO.01-IM.1.31.03 - Propriedade horizontal
- PO.01-IM.1.29.03 – Alvará de licenciamento de obras de urbanização
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