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Setor de Apoio Administrativo
Encontra aqui diversos documentos que pode descarregar para o seu computador e posteriormente imprimir.
Depois de devidamente preenchidos, deverão ser entregues na Câmara Municipal, no respectivo serviço.
Os documentos encontram-se em formato PDF. (atualizado -25.02.2016)
- Setor de Apoio Administrativo
- URBANISMO
- PO.01-IM.1.12.03 – Fotocópia Licença Autorização de Utilização ou de Projeto
- PO.01-IM.1.14.03 – Diversos
- PO.01-IM.1.18.03 -Licençacomunicação prévia para obras inacabadas
- PO.01-IM.1.17.03 -LicenciamentoComunicação Prévia de Operação de Loteamento
- PO.01-IM.1.15.03 - Informação prévia
- PO.01-IM.1.01.03 – Fotocópia de plantas do PDM
- PO.01-IM.1.19.03 – Licença Administrativa de Obras de Edificação
- PO.01-IM.1.21.03 -Licença de trabalhos de escavaçãodemolição
- PO.01-IM.1.23.03 -Licençacomunicação prévia para remodelação de terrenos
- PO.01-IM.1.20.03 -Ocupação da via pública
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