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Ação Social

Tem como objetivo, através da promoção de ações que facilitem a melhoria das condições de vida dos estratos sociais mais desfavorecidos, prevenir e combater situações de desigualdade/vulnerabilidade e exclusão social.


Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

  • O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens?

    É uma instituição oficial com autonomia funcional, que visa promover os direitos e deveres da criança e do jovem e delibera com imparcialidade e independência. O funcionamento da Comissão de Proteção é regulamentado pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro -Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

  • Quando é que uma criança ou jovem está em situação de perigo?

    • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
    • Sofre maus-tratos físicos psicológicos ou abusos sexuais;
    • Não recebe os cuidados e a afeição adequados à sua situação pessoal;
    • É obrigada ao exercício de atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade e dignidade ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;
    • Está sujeita, de forma direta ou indireta a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
    • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
  • Como é constituída a CPCJ de Vinhais

    • Câmara Municipal de Vinhais;

    • Centro Distrital da Segurança Social de Bragança;

    • Escola EB 2,3 / S D. Afonso III de Vinhais;

    • Centro de Saúde de Vinhais;

    • Santa Casa da Misericórdia de Vinhais;

    • Associação de Pais;

    • Guarda Nacional Republicana de Vinhais;

    • Quatro membros da Assembleia Municipal.

    Morada:
    Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vinhais
    Câmara Municipal de Vinhais
    Rua das Freiras nº13
    5320-326 Vinhais

    Telefone:
    273 770 300

    Site: http://cpcjvinhais.wix.com/cm-vinhais

    Correio eletrónico:
    cpcj@cm-vinhais.pt


Rede Social

  • O que é o Programa Rede Social?

    A resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, datada de 18 de Novembro, define a Rede Social como um fórum de articulação e congregação de esforços baseados na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar, constituindo um novo tipo de parceria baseada na igualdade entre os parceiros, na consensualização de objetivos e na concertação de esforços desenvolvidos pelos diferentes agentes locais.

    Este Programa tem hoje uma cobertura nacional, funcionando em Portugal como uma plataforma de mudança nas formas de diagnosticar, planear, intervir, agir e relacionar por parte dos agentes locais de desenvolvimento.

    Através do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, são regulamentados os princípios, finalidades e objetivos da rede social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos.

  • Como se materializa?

    O Programa de implementação da Rede Social prevê que esta se desenvolva desde o âmbito local ao nacional, fomentando atuações tão integradas quanto possível. A sua materialização prevê a criação de duas estruturas locais:

    • A nível do concelho, através da criação do Conselho Local de Acão Social (CLAS);

    • A nível da freguesia, através da criação das Comissões Sociais Inter Freguesias;

  • A quem se destina?

    Em primeiro lugar, a Rede Social destina-se à melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos residentes no Concelho, mas dando especial atenção àqueles que se encontram em situação de pobreza e exclusão social.

    Constituição do Conselho Local Acão Social e das Comissões Sociais Inter-Freguesias:

    • Conselho Local Acão Social

    • Câmara Municipal Vinhais.

    • Centro Distrital Segurança Social Bragança.

    • Administração Regional de Saúde Bragança.

    • Santa Casa Misericórdia de Vinhais.

    • Coordenação da Área Educativa de Bragança.

    • Agrupamento Vertical de Escolas de Vinhais.

    • Centro de Emprego de Bragança.

    • Guarda Nacional Republicana.

    • Parque Natural de Montesinho.

    • Comissão Social Inter Freguesias Serra da Coroa.

    • Comissão Social Inter Freguesias Tuela.

    • Comissão Social Inter Freguesias Além do Rio

    • Comissão Social Inter Freguesias Rabaçal e Mente.

    • Comissão Social Inter Freguesias Rabaçal e Tuela.

    • Núcleo Executivo

    • Câmara Municipal Vinhais.

    • Centro Distrital Segurança Social Bragança.

    • Centro de Saúde de Vinhais.

    • Santa Casa Misericórdia de Vinhais.

    • Agrupamento Vertical de Escolas de Vinhais.

    • Centro de Emprego de Bragança.

    • Representante das Comissões Sociais Inter Freguesias.

    • Comissões Sociais Inter Freguesias

    • Além do Rio

    • Junta de Freguesia de Agrochão

    • Junta de Freguesia de Ervedosa

    • Junta de Freguesia de Penhas Juntas

    • Junta de Freguesia de Celas

    • Junta de Freguesia de Vilar Peregrinos

    • Junta de Freguesia de Ousilhão

    • Junta de Freguesia de Vila Boa

    • Junta de Freguesia de Edrosa

    • Junta de freguesia de Nunes

    • Associação Recreativa e Cultural de Ervedosa

    • Centro Social e Paroquial de Ervedosa

    • Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Ousilhão

    • Centro Social e Paroquial de Vila Boa

    • Centro Social e Paroquial de S. Mamede Agrochão

    • Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Agrochão

    • Tuela

    • Junta de Freguesia de Mofreita

    • Junta de Freguesia de Fresulfe

    • Junta de Freguesia de Soeira

    • Junta de Freguesia de Santa Cruz

    • Junta de Freguesia de Paço

    • Junta de Freguesia de Vila Verde

    • Junta de Freguesia de Vinhais

    • Associação Cultural e Recreativa Vinhaense

    • Associação Cultural, Recreativa e Melhoramentos “Fraga da Moura”

    • Associação Cultural, Recreativa e de Melhoramentos de Mofreita

    • Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila Verde

    • Centro Cultural do Calvário

    • Centro Social e Paroquial de Nª Sr.ª da Assunção

    • Serra da Coroa

    • Junta Freguesia Pinheiro Novo

    • Junta de Freguesia de Travanca

    • Junta de Freguesia de Montouto

    • Junta de Freguesia de Vilar Ossos

    • Junta de Freguesia de Santalha

    • Junta de Freguesia de Tuizelo

    • Junta de Freguesia da Moimenta

    • Centro Social e Paroquial Nossa Senhora do Carmo

    • Associação Cultural e Recreativa de Moimenta

    • Associação Cultural e Recreativa de Santa Eulália Santalha

    • Rabaçal e Mente

    • Junta de Freguesia de Vilar Seco de Lomba

    • Junta de Freguesia de Quirás

    • Junta de Freguesia de Vilar de Lomba

    • Junta de Freguesia de Edral

    • Junta de Freguesia de S. Jumil

    • Junta de Freguesia de Rebordelo

    • Associação Sócio – Cultural, Recreativa e Ambiental de Edroso de Lomba

    • Centro Cultural e Social de Edral

    • Centro Social e Paroquial de Santo André de Vilar de Lomba

    • Grupo de Cantares de Rebordelo

    • Associação Filarmónica Rebordelense

    • Margens Rabaçal e Tuela

    • Junta de Freguesia Vale das Fontes

    • Junta de Freguesia Vale de Janeiro

    • Junta de Freguesia de Curopos

    • Junta de Freguesia de Alvaredos

    • Junta de Freguesia de Sobreiro de Baixo

    • Junta de Freguesia de Candedo

    • Associação Cultural e Recreativa de Candedo

    • Comissão de Festas Fabriqueira “As Fontes”

    • Centro Social e Paroquial de Vale das Fontes

  • Regulamento municipal para apoio social à habitação

    Artigo 1.º

    Âmbito

    O presente Regulamento estabelece as regras para a concessão de apoio financeiro a fundo perdido, para obras de conservação ou beneficiação em habitações próprias, com carácter permanente, dos indivíduos ou dos agregados familiares mais desfavorecidos, aplicando-se a toda a área do concelho de Vinhais.

    Artigo 2.º

    Encargos Financeiros

    Os encargos globais resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no orçamento municipal.

    Artigo 3.º

    Conceitos

    Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se:

    a) Indivíduos ou agregados familiares desfavorecidos - aqueles que auferem rendimentos mensais inferiores a 50%, per capita, do salário mínimo nacional ou que não possuam quaisquer rendimentos;
    b) Rendimentos - valores mensais compostos por todos os salários, pensões e outras quantias recebidas a qualquer título, com exceção do abono de família;
    c) Obras de conservação e beneficiação - reparação de paredes, coberturas pavimentos, tetos, arranjos de portas e janelas, construção ou melhoramento de instalações sanitárias saneamento e eletricidade, rede de água, fossas sépticas e a construção de rampas ou outras obras de adaptação destinadas a indivíduos portadores de deficiência.

    Artigo 4.º

    Condições de acesso

    Os candidatos devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

    a) Cidadãos nacionais ou equiparados, nos termos legais;

    b) Residir e ser eleitor no concelho de Vinhais há mais de três anos;

    c) Proprietários da habitação objeto de obras ou titular de qualquer outro direito que lhe permita fazer obras desta natureza onde residam há mais de um ano;

    d) Rendimento mensal per capita do agregado familiar inferior a 50% do salário mínimo nacional.

    e) Não pode o candidato ou qualquer membro do seu agregado familiar ser proprietário de outros imóveis, ou titular de rendimentos prediais a qualquer título; ¬

    Artigo 5. °

    Instrução das candidaturas

    1- As candidaturas ao apoio financeiro ou à realização de obras previstas no presente Regulamento serão formalizadas no Sector de Acão Social, da Divisão Educativa Sócio-cultural, do Município de Vinhais, mediante o preenchimento de formulário especialmente destinado para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:

    a) Fotocópia do bilhete de identidade, do candidato e dos restantes membros do agregado familiar;

    b) Fotocópia do cartão de eleitor do candidato;

    c) Atestado de residência comprovando que o candidato reside no concelho há mais de três anos e da composição do agregado familiar;

    d) Fotocópia do cartão de beneficiário de cada um dos elementos do agregado familiar ou declaração que o substitua;

    e) Fotocópia da última declaração de rendimentos dos membros do agregado familiar ou certidão de isenção emitida pela repartição de finanças, acompanhado do documento justificativo do rendimento;

    f) Certidão atualizada da descrição predial da habitação se existir;

    g) Fotocópia dos cartões de contribuinte de todos os membros que compõem o agregado familiar;

    h) Declaração sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento da candidatura, de como não beneficia de qualquer apoio destinado ao mesmo fim, ou de que o mesmo é insuficiente, e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores;

    i) Orçamento das obras a realizar;

    j) Que cumulativamente com os demais documentos, seja entregue declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, comprovativa da situação de desemprego, caso o requerente se insira nessa condição.

    2 – Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no número anterior deverão fazê-lo no prazo de 15 dias úteis.

    3 – O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito.

    4 – Os beneficiários não poderão candidatar-se mais do que uma vez, para o mesmo tipo de intervenção, no prazo mínimo de cinco anos.

    Artigo 6. °

    Análise das candidaturas

    1 – As candidaturas apresentadas serão conduzidas pelo Sector de Acão Social, que verificará a regularidade das mesmas, de acordo com o disposto no artigo anterior e elaborará um relatório técnico acerca da situação sociofamiliar;

    2 – Posteriormente, será efetuada uma vistoria ao imóvel, de forma a apurar o tipo de intervenção a executar, verificando se o orçamento está de acordo com a necessidade das obras a realizar;

    3 - Os serviços mencionados nos números anteriores devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração dos serviços competentes da administração central. ¬

    4 - Concluído o processo compete à Câmara Municipal, aprovar as obras a executar, competência esta que poderá ser delegada no presidente.

    Artigo 7. º

    Condições de preferência

    Dar-se-á prioridade às famílias que integrem no seu agregado crianças, idosos e indivíduos portadores de deficiência.

    Artigo 8. º

    Competência

    Cabe à Câmara Municipal aprovar as obras a executar e o apoio a conceder com base nas informações dos serviços referidos no n.º 1 do art.º 6.º.

    Artigo 9. °

    Execução das obras

    1- Os beneficiários ficam obrigados a executar os trabalhos de acordo com a candidatura aprovada, no prazo de um ano após a comunicação da aprovação.

    2- A execução das obras será acompanhada pelos Serviços Municipais competentes.

    Artigo 10. °

    Apoio financeiro

    1 – O montante da comparticipação que poderá ser monetária ou em materiais de construção, não poderá exceder quatro mil euros (4 000 euros) e será calculada da seguinte forma:

    • Capitação inferior a 75€ – 100%;

    • Capitação entre 75€ e 100€ – 90%;

    • Capitação entre 100€ e 125€ – 80%;

    • Capitação entre 125€ e 150€ - 70%;

    • Capitação superior a 150€ - 60% ;

    2 – Os pagamentos serão feitos contra fatura, de acordo com os autos de medição e confirmados pelos serviços referidos no n.º 2, do art.º 9.º;

    3- Os beneficiários devem apresentar todos os documentos comprovativos da despesa, no valor total da obra.

    Artigo 11. °

    Penalização

    1 - O imóvel objeto de apoio no âmbito do presente Regulamento destina-se, exclusivamente à habitação permanente do candidato, e seu agregado familiar, sob pena de ter de devolver à Câmara Municipal de Vinhais as quantias despendidas, acrescidas dos respetivos juros.

    2 – O imóvel não poderá ser alienado ou onerado, no prazo de cinco anos, a contar da data da conclusão das obras, sob pena de ter de indemnizar a Câmara Municipal, pelo dobro da verba despendida, acrescidos dos respetivos juros.

    Artigo 12. °

    Falsas declarações

    Perante falsas declarações prestadas pelo candidato a Câmara Municipal de Vinhais, reserva-se o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

    Artigo 13.º

    Isenção de Taxas

    As obras previstas neste regulamento estão isentas do pagamento de taxas, devendo, no entanto, respeitar o disposto no regime jurídico de licenciamento municipal.

    Artigo 14. °

    Entrada em vigor

    O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias, a contar da data da sua republicação.


    REGULAMENTO DE APOIO:

    REGULAMENTO DE APOIO AOS ESTRATOS SOCIAIS MAIS DESFAVORECIDOS