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Ação Social

Tem como objetivo, através da promoção de ações que facilitem a melhoria das condições de vida dos estratos sociais mais desfavorecidos, prevenir e combater situações de desigualdade/vulnerabilidade e exclusão social.


Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

  • O que é a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens?

    É uma instituição oficial com autonomia funcional, que visa promover os direitos e deveres da criança e do jovem e delibera com imparcialidade e independência. O funcionamento da Comissão de Proteção é regulamentado pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro -Lei da Proteção de Crianças e Jovens em Risco.

  • Quando é que uma criança ou jovem está em situação de perigo?

    • Está abandonada ou vive entregue a si própria;
    • Sofre maus-tratos físicos psicológicos ou abusos sexuais;
    • Não recebe os cuidados e a afeição adequados à sua situação pessoal;
    • É obrigada ao exercício de atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade e dignidade ou prejudicial à sua formação e desenvolvimento;
    • Está sujeita, de forma direta ou indireta a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
    • Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
  • Como é constituída a CPCJ de Vinhais

    • Câmara Municipal de Vinhais;

    • Centro Distrital da Segurança Social de Bragança;

    • Escola EB 2,3 / S D. Afonso III de Vinhais;

    • Centro de Saúde de Vinhais;

    • Santa Casa da Misericórdia de Vinhais;

    • Associação de Pais;

    • Guarda Nacional Republicana de Vinhais;

    • Quatro membros da Assembleia Municipal.

    Morada:
    Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vinhais
    Câmara Municipal de Vinhais
    Rua das Freiras nº13
    5320-326 Vinhais

    Telefone:
    273 770 300

    Site: http://cpcjvinhais.wix.com/cm-vinhais

    Correio eletrónico:
    cpcj@cm-vinhais.pt


Rede Social

  • O que é o Programa Rede Social?

    A resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, datada de 18 de Novembro, define a Rede Social como um fórum de articulação e congregação de esforços baseados na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar, constituindo um novo tipo de parceria baseada na igualdade entre os parceiros, na consensualização de objetivos e na concertação de esforços desenvolvidos pelos diferentes agentes locais.

    Este Programa tem hoje uma cobertura nacional, funcionando em Portugal como uma plataforma de mudança nas formas de diagnosticar, planear, intervir, agir e relacionar por parte dos agentes locais de desenvolvimento.

    Através do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de Junho, são regulamentados os princípios, finalidades e objetivos da rede social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos.

  • Como se materializa?

    O Programa de implementação da Rede Social prevê que esta se desenvolva desde o âmbito local ao nacional, fomentando atuações tão integradas quanto possível. A sua materialização prevê a criação de duas estruturas locais:

    • A nível do concelho, através da criação do Conselho Local de Acão Social (CLAS);

    • A nível da freguesia, através da criação das Comissões Sociais Inter Freguesias;

  • A quem se destina?

    Em primeiro lugar, a Rede Social destina-se à melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos residentes no Concelho, mas dando especial atenção àqueles que se encontram em situação de pobreza e exclusão social.

    Constituição do Conselho Local Acão Social e das Comissões Sociais Inter-Freguesias:

    • Conselho Local Acão Social

    • Câmara Municipal Vinhais.

    • Centro Distrital Segurança Social Bragança.

    • Administração Regional de Saúde Bragança.

    • Santa Casa Misericórdia de Vinhais.

    • Coordenação da Área Educativa de Bragança.

    • Agrupamento Vertical de Escolas de Vinhais.

    • Centro de Emprego de Bragança.

    • Guarda Nacional Republicana.

    • Parque Natural de Montesinho.

    • Comissão Social Inter Freguesias Serra da Coroa.

    • Comissão Social Inter Freguesias Tuela.

    • Comissão Social Inter Freguesias Além do Rio

    • Comissão Social Inter Freguesias Rabaçal e Mente.

    • Comissão Social Inter Freguesias Rabaçal e Tuela.

    • Núcleo Executivo

    • Câmara Municipal Vinhais.

    • Centro Distrital Segurança Social Bragança.

    • Centro de Saúde de Vinhais.

    • Santa Casa Misericórdia de Vinhais.

    • Agrupamento Vertical de Escolas de Vinhais.

    • Centro de Emprego de Bragança.

    • Representante das Comissões Sociais Inter Freguesias.

    • Comissões Sociais Inter Freguesias

    • Além do Rio

    • Junta de Freguesia de Agrochão

    • Junta de Freguesia de Ervedosa

    • Junta de Freguesia de Penhas Juntas

    • Junta de Freguesia de Celas

    • Junta de Freguesia de Vilar Peregrinos

    • Junta de Freguesia de Ousilhão

    • Junta de Freguesia de Vila Boa

    • Junta de Freguesia de Edrosa

    • Junta de freguesia de Nunes

    • Associação Recreativa e Cultural de Ervedosa

    • Centro Social e Paroquial de Ervedosa

    • Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Ousilhão

    • Centro Social e Paroquial de Vila Boa

    • Centro Social e Paroquial de S. Mamede Agrochão

    • Associação Cultural Recreativa e Desportiva de Agrochão

    • Tuela

    • Junta de Freguesia de Mofreita

    • Junta de Freguesia de Fresulfe

    • Junta de Freguesia de Soeira

    • Junta de Freguesia de Santa Cruz

    • Junta de Freguesia de Paço

    • Junta de Freguesia de Vila Verde

    • Junta de Freguesia de Vinhais

    • Associação Cultural e Recreativa Vinhaense

    • Associação Cultural, Recreativa e Melhoramentos “Fraga da Moura”

    • Associação Cultural, Recreativa e de Melhoramentos de Mofreita

    • Associação Recreativa Cultural e Desportiva de Vila Verde

    • Centro Cultural do Calvário

    • Centro Social e Paroquial de Nª Sr.ª da Assunção

    • Serra da Coroa

    • Junta Freguesia Pinheiro Novo

    • Junta de Freguesia de Travanca

    • Junta de Freguesia de Montouto

    • Junta de Freguesia de Vilar Ossos

    • Junta de Freguesia de Santalha

    • Junta de Freguesia de Tuizelo

    • Junta de Freguesia da Moimenta

    • Centro Social e Paroquial Nossa Senhora do Carmo

    • Associação Cultural e Recreativa de Moimenta

    • Associação Cultural e Recreativa de Santa Eulália Santalha

    • Rabaçal e Mente

    • Junta de Freguesia de Vilar Seco de Lomba

    • Junta de Freguesia de Quirás

    • Junta de Freguesia de Vilar de Lomba

    • Junta de Freguesia de Edral

    • Junta de Freguesia de S. Jumil

    • Junta de Freguesia de Rebordelo

    • Associação Sócio – Cultural, Recreativa e Ambiental de Edroso de Lomba

    • Centro Cultural e Social de Edral

    • Centro Social e Paroquial de Santo André de Vilar de Lomba

    • Grupo de Cantares de Rebordelo

    • Associação Filarmónica Rebordelense

    • Margens Rabaçal e Tuela

    • Junta de Freguesia Vale das Fontes

    • Junta de Freguesia Vale de Janeiro

    • Junta de Freguesia de Curopos

    • Junta de Freguesia de Alvaredos

    • Junta de Freguesia de Sobreiro de Baixo

    • Junta de Freguesia de Candedo

    • Associação Cultural e Recreativa de Candedo

    • Comissão de Festas Fabriqueira “As Fontes”

    • Centro Social e Paroquial de Vale das Fontes

  • Regulamento de Apoio aos Estratos Sociais Mais Desfavorecidos