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Composição e Funções da Assembleia Municipal

CARACTERIZAÇÃO

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município sendo constituído pelos representantes das várias forças partidárias eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas diferentes listas concorrentes, assim como pelos presidentes de Juntas.

A Assembleia Municipal tem um vasto conjunto de competências. É o órgão onde são discutidos e aprovados os planos, os documentos de prestação de contas e de atividades, as delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, as taxas, os empréstimos, os planos diretores municipais, a alienação ou oneração de bens municipais, as geminações, etc.

A Assembleia Municipal é um órgão cujo funcionamento é de extraordinária importância para o bom desempenho da atividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal.

O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei e do regimento próprio de cada Assembleia, o qual no entanto tem de se submeter à lei geral.

Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias (segundo a lei) e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação do Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.

As reuniões ordinárias são obrigatoriamente 5 (cinco) e as extraordinárias não têm um limite próprio.

CONSTITUIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Presidente: Horácio Domingos Afonso
1.º Secretário: José Carlos Claro
2.º Secretário: Maria de Lurdes de Freitas
ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Partido Socialista (14 membros)

Horácio Domingos Afonso; Maria de Lourdes de Freitas; Francisco José Nunes Cunha; Maria Glória Pires Cruz Veleda; José Humberto Martins; Salvador dos Santos Marques; Juliana Correia Germano; Eduardo Manuel Martins Rodrigues; Iria da Conceição Fernandes Batanete Maldonado; José Maria Ribas
José Carlos Claro; Sandra Edite Jorge Vaz; Domingos Augusto Fernandes; Rui Virgílio Cunha Madureira.

Coligação CDS-PP.PPD/PSD (13 membros)

Duarte Manuel Diz Lopes; Daniel Jorge Fernandes do Vale; Pedro Nuno Aboim Pinto; Ana João Gonçalves Augusto Alves; António Manuel São Vicente; Carla Sofia Pires Tavares; Francisco Gilberto Bernardes; Carlos Dinis Mateus Fornos; Carla Patrícia Morais Afonso; Luís Filipe Pires Morais; Silvia Maria Gonçalves do Vale; Diana Sofia da Costa; José Augusto Pinheiro.