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Regime Geral de Prevenção da Corrupção - Portal de denúncias

2023/09/19

O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), impõe às empresas privadas, empresas públicas e aos serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a obrigação de adotar planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia interna e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.

Como tal, a Câmara Municipal de Vinhais disponibiliza o link para a plataforma de denúncias, que pode consultar em:

https://cm-vinhais.wiretrust.pt/

Este serviço pode ser usado para informar a Câmara sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.

A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.

É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional.

Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.

Este portal não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:

• Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.

• Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.

É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança em nós.