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Covid 19 - Comunicado nº4

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02 Abril 2020

Na sequência da reunião da Comissão de Proteção Civil Restrita, no passado dia 1 de abril, deliberou-se manter o Plano Municipal de Emergência ativo por mais 15 (quinze) dias, com efeitos a partir das 00:00 horas do dia 6 de abril.

Esta decisão foi tomada em consequência da manutenção do estado de emergência por sua Excelência o Senhor Presidente da República, com a respetiva aprovação pela Assembleia da República, bem como a necessidade de poder utilizar todos os meios que a Proteção Civil Municipal precise para combater esta pandemia.

Importa ainda referir que, além de estarmos numa fase de proliferação de casos registados de contágio de COVID -19, como é referido pelas Autoridades de Saúde, vamos entrar num período de Páscoa em que importa manter e reforçar todas as regras e todas as medidas de combate a este surto pandémico.

Neste sentido, entendeu também a Comissão Municipal Restrita concordar com a posição da Câmara Municipal de Vinhais, assim como todas as outras do distrito, por forma a exigir a manutenção das medidas de obrigatoriedade de isolamento profilático por quarentena, dos cidadãos provenientes do estrangeiro e de outras regiões do país, que cheguem ao nosso concelho, sendo que quem não o fizer incorre num crime de desobediência.

Como medidas complementares, às que já foram tomadas, para ajudar as pessoas do concelho de Vinhais, tendo em atenção o COVID-19, propus à Câmara Municipal que delibere no sentido da aprovação das seguintes medidas:

  • Isentar os consumidores domésticos do pagamento das tarifas pelo fornecimento de metros cúbicos de água, na percentagem de 50%, incluindo os referentes aos resíduos sólidos e saneamento nos meses de abril e maio do corrente ano, bem como isentar da totalidade do pagamento as IPSS, comércio e indústria do concelho.
  • Isentar as famílias do pagamento das rendas dos edifícios, propriedade do município de Vinhais, quer habitacionais, quer outros edifícios durante o mesmo período.
  • Propor à Câmara Municipal que delibere prescindir da participação na percentagem de 5% no IRS (ou seja a sua totalidade) a favor das pessoas que apresentem a declaração do IRS no concelho, sendo a mesma proposta submetida à Assembleia Municipal para aprovação.

Face ao evoluir da situação epidemiológica outras medidas, poderão ser tomadas.

Mais uma vez, tendo em atenção o momento que vivemos é essencial que todos adotemos um comportamento responsável, respeitando e cumprindo escrupulosamente todas as recomendações das autoridades de saúde.

Não é possível vencer esta pandemia se cada uma de nós, não ajudar, não fizer aquilo que temos que fazer.

Difícil, não é ficar em casa, difícil é para todos aqueles que todos os dias têm que estar na frente da batalha para nos ajudar, para salvar vidas.

Vamos por fazer a nossa parte!

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vinhais

ASSINATURA LUÍS FERNANDES

Luís dos Santos Fernandes

 

DOCUMENTO - COMUNICADO Nº4