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DECLARAÇÃO DE ATIVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL DE VINHAIS

Covid 19   estado de emergencia   site 1 720 2500
20 Março 2020

O Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, no âmbito das suas competências, convocou a Comissão Municipal de Proteção Civil de Vinhais, para reunião no dia 19 de março, que deliberou, por unanimidade, a ativação do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Vinhais, por um período de 15 dias, a partir do dia 20 de março, podendo ser prorrogado de acordo com a evolução da situação epidemiológica no concelho de Vinhais.

A Comissão Municipal de Proteção Civil de Vinhais encontra-se a monitorizar a situação, de acordo com as suas competências.

Esta decisão ocorre considerando os motivos a seguir apresentados:

  • A análise dos critérios de ativação do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Vinhais;
  • A declaração do estado de emergência, decretada por Sua Excelência o Presidente da República, no âmbito da atual situação epidemiológica de âmbito mundial, relacionada com a COVID-19, declarada a 30 de janeiro de 2020 que evoluiu para pandemia, declarada a 11 de março de 2020, pela Organização Mundial de Saúde;
  • A aprovação do Plano Municipal de Contingência do Município de Vinhais para o Novo Coronavírus, no passado dia 5 de março de 2020, pela Comissão Municipal de Proteção Civil de Vinhais;
  • As medidas já adotadas pelo Município, constantes nos Comunicados do Município de Vinhais, nº1 de 11 de março de 2020 e nº2 de 15 de março de 2020;
  • A verificação do aumento de casos de infeção em Portugal, com especial expressão no Norte de Portugal;
  • A existência de casos confirmados com SARS-CoV, nos municípios e ou concelhos limítrofes;
  • A precaução de conter possíveis linhas de contágio no concelho de Vinhais;
  • As medidas de caráter excecional identificadas no Despacho de Situação de Alerta emitido pelo Ministro da Administração Interna e pela Ministra da Saúde, a 13 de março;
  • As medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, indicadas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
  • A Nota de Imprensa 01/2020 emitida pela Comissão Distrital de Proteção Civil de Bragança, no dia 14 de março de 2020;
  • O Comunicado nº 01/2020 do Presidente da Comissão Distrital de Proteção Civil emitido, no dia 18 de março de 2020;
  • O Comunicado nº 02/2020 do Presidente da Comissão Distrital de Proteção Civil emitido, no dia 19 de março de 2020.

Acresce ainda que, o Município de Vinhais, de forma a evitar situações de potencial contágio e salvaguardar a saúde e segurança de todos os cidadãos, determina, para além das que já tinham sido decretadas, a implementação de um conjunto de medidas excecionais, por tempo indeterminado:

  • Encerramento de todos os serviços municipais que tenham atendimento ao público.

Porém, apesar de encerrados, os serviços encontram-se em funcionamento, devendo privilegiar-se o email (gab.crise@cm-vinhais.pt e presidencia@cm-vinhais.pt) e o contacto telefónico 273 770 300, sendo que, no caso de assuntos urgentes e impreteríveis, que necessitem de atendimento presencial, deve ser efetuada prévia marcação, através dos mesmos meios.

  • Prorrogação de prazos, até 30 de junho de 2020, para a prática de atos no âmbito de todos os processos e procedimentos administrativos, designadamente pagamento de água, rendas, tarifas, taxas e licenças.

O Município de Vinhais determina ainda que, todos os cidadãos chegados ao concelho de Vinhais, de zonas do país com forte transmissão epidemiológica ou provenientes do estrangeiro, independentemente da nacionalidade e do país de origem, permaneçam em isolamento profilático, pelo período de 14 dias, a partir da data de entrada no concelho de Vinhais.

O Município de Vinhais decidiu também, em articulação com todos os supermercados, definir um horário de atendimento prioritário, exclusivo para profissionais de saúde, bombeiros, GNR e proteção civil, desde que devidamente identificados, de forma a enaltecer o trabalho que cada uma destas entidades tem feito por todos NOS.

O Município de Vinhais informa ainda, que:

  • Procedeu e continuará a proceder à desinfeção das ruas na sede do concelho;
  • Forneceu material de desinfeção a todas as Juntas de Freguesia do concelho;
  • Forneceu algum equipamento de proteção aos Bombeiros, GNR, Centro de Saúde e IPSS`s;
  • Procedeu à difusão sonora de mensagens de sensibilização da campanha “Fique em casa”, no sentido do isolamento profilático obrigatório, para todos os cidadãos que regressem do estrangeiro.

Informam-se todos os munícipes que, no caso de constrangimentos relacionados com água, saneamentos, limpeza urbana e luz, devem contactar os seguintes números: 939 518 812, 933 321 165 ou 939 518 863.

  • O serviço de proteção civil encontra-se disponível 24 horas por dia, podendo contactar os números: 936 190 756 e 937 518 871.
  • Em outros casos de emergência, pode ainda utilizar os contactos telefónicos: 936 190 725 e 939 518 812.

As presentes medidas fundamentam-se nos princípios da prevenção e da proporcionalidade, visando contribuir para a proteção da saúde pública e para o esforço de contenção do surto epidemiológico, sem prejuízo da sua reavaliação, podendo ser adotadas outras medidas adicionais, a qualquer momento, face ao evoluir da situação epidemiológica.

Neste momento sensível, de preocupação nacional, reitera-se o apelo a todos os cidadãos, que adotem um comportamento sereno e responsável, observando-se as recomendações das autoridades de saúde, por forma a ser salvaguardada a saúde de todos, designadamente através das medidas distanciamento social, de higiene das mãos e de etiqueta respiratória, sendo que as pessoas que infrinjam as determinações do estado de emergência, incorrem num crime de desobediência.

Vinhais, 20 de março de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Luís dos Santos Fernandes