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Requerimentos
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- Divisão de Ordenamento, Administração do Território e Serviços Urbanos
- PO.01-IM.1.01.03 – Fotocópia de plantas do PDM
- PO.01-IM.1.02.03 - Alvará de licença ou Autorização de Utilização Restauração e Bebidas
- PO.01-IM.1.04.03 – Alvará de licenciamento de obras de edificação
- PO.01-IM.1.03.03 – Alvará de licença administrativa
- PO.01-IM.1.08.03 – Averbamento de alvarás de utilização ou de autorização e de processos de obras particulares
- PO.01-IM.1.09.03 - Comunicação Prévia
- PO.01-IM.1.10.03 - Depósito de ficha técnica da habitação
- PO.01-IM.1.06.03 – Autorização de alteração de utilização
- PO.01-IM.1.05.03 – Aprovação dos projetos de especialidades
- PO.01-IM.1.11.03 - Direito à Informação
- PO.01-IM.1.12.03 – Fotocópia Licença Autorização de Utilização ou de Projeto
- PO.01-IM.1.13.03 – Fotocópia Simples Certificada de Processos
- PO.01-IM.1.16.03 – Licenciamento de obras de reconstrução sem preservação das fachadas
- PO.01-IM.1.18.03 -Licença comunicação prévia para obras inacabadas
- PO.01-IM.1.14.03 – Diversos
- PO.01-IM.1.17.03 -Licenciamento Comunicação Prévia de Operação de Loteamento
- PO.01-IM.1.15.03 - Informação prévia
- PO.01-IM.1.19.03 – Licença Administrativa de Obras de Edificação
- PO.01-IM.1.20.03 -Ocupação da via pública
- PO.01-IM.1.07.03 – Emissão de alvará de autorização de utilização
- PO.01-IM.1.21.03 -Licença de trabalhos de escavaçãodemolição
- PO.01-IM.1.22.03 -Licenciamentocomunicação prévia de obras de urbanização
- PO.01-IM.1.24.03 -Pedido de licenciamento de outras operações urbanísticas
- PO.01-IM.1.23.03 -Licençacomunicação prévia para remodelação de terrenos
- PO.01-IM.1.25.03 -Obras de escassa relevância urbanística
- PO.01-IM.1.28.03 – Pedido de inspeção ou reinspecção de elevadores
- PO.01-IM.1.31.03 - Propriedade horizontal
- PO.01-IM.1.30.03 – Emissão de alvará de licenciamento de operações de loteamento
- PO.01-IM.1.26.03 -Destaque de parcela
- PO.01-IM.1.32.03 -Prorrogação do prazo de alvará (edificação obras de urbanização) e de comunicação prévia