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Setor de Apoio Administrativo
Encontra aqui diversos documentos que pode descarregar para o seu computador e posteriormente imprimir.
Depois de devidamente preenchidos, deverão ser entregues na Câmara Municipal, no respectivo serviço.
Os documentos encontram-se em formato PDF. (atualizado -25.02.2016)
- Setor de Apoio Administrativo
- URBANISMO
- PO.01-IM.1.05.03 – Aprovação dos projetos de especialidades
- PO.01-IM.1.04.03 – Alvará de licenciamento de obras de edificação
- PO.01-IM.1.02.03 - Alvará de licença ou Autorização de Utilização Restauração e Bebidas
- PO.01-IM.1.03.03 – Alvará de licença administrativa
- PO.01-IM.1.07.03 – Emissão de alvará de autorização de utilização
- PO.01-IM.1.09.03 - Comunicação Prévia
- PO.01-IM.1.08.03 – Averbamento de alvarás de utilização ou de autorização e de processos de obras particulares
- PO.01-IM.1.06.03 – Autorização de alteração de utilização
- PO.01-IM.1.10.03 - Depósito de ficha técnica da habitação
- PO.01-IM.1.11.03 - Direito á Informação
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